Poder Judiciário de Santa Catarina

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            1 Descrição arquivística resultados para Poder Judiciário de Santa Catarina

            Habeas Corpus de Francisco de Salles Brazil
            Habeas Corpus de Francisco de Salles Brazil
            BR SC TJSC TJSC-AJ-56853 · Processo · 1915
            Parte de III - Tribunal de Justiça de Santa Catarina

            Partes:
            Francisco de Salles Brasil; João Pinto de Farra

            Autor é coronel do exército;

            Pedido para que João possa navegar e atracar em qualquer lugar pelo rio Itajaí, sem necessidade de autorização de funcionários municipais.

             Tribunal de Justiça de Santa Catarina