Partes:
Fazenda Estadual (autora); Caetano José da Silva (réu)
Imposto referente patente comercial.
Tribunal de Justiça de Santa CatarinaPartes:
Fazenda Estadual (autora); Caetano José da Silva (réu)
Imposto referente patente comercial.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina