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            BR SC TJSC TRRJ-57284 · Processo · 1839-1840
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Processo realizado na vila de Santo Antônio dos Anjos da Laguna, na época sob a Comarca do Sul.

            Partes do processo:
            Marcelino de Castro e Lima (acusado);
            A Justiça por seu promotor (autora).

            Resumo:
            Neste processo, o comendador Francisco da Silva França compareceu em juízo com documentos para formalizar a acusação de uma ação sumária de responsabilidade contra Marcelino de Castro e Lima, juiz de paz do 4º distrito da freguesia da Piedade de Tubarão. Este é acusado de se ausentar da vila e abandonar o exercício do emprego, deixando de atuar nas demandas pertinentes ao seu cargo.

            É feita uma revisão sobre os juramentos e posses sob a função jurisdicional, e foi encontrado o registro de sua posse como juiz de paz na freguesia de Tubarão. É mencionado que o presidente da Câmara, o tenente Manoel José de Bessa, em uma sessão ordinária, declarou a ausência do dito juiz, que tinha ido para a cidade do Desterro.

            Em seguida, o juiz Francisco da Silva França solicitou que um oficial de justiça levasse sua intimação ao acusado. O meirinho de paz João Manoel de Camargo, ao diligenciar para intimar o réu, encontrou-o montado a cavalo, no meio do caminho, acompanhado de homens à paisana, bem como de seu escrivão e de seu meirinho. Ao ser abordado, o réu recebeu o meirinho de paz com zombarias e hostilidade, chegando a ameaçá-lo de prisão.

            É solicitado um auto de testemunhas para confirmar as acusações.

            O juiz acusado solicitou um requerimento à Assembleia Legislativa Provincial, para que fosse feita uma análise da ação de responsabilidade e a abertura de uma petição de queixa contra o juiz Francisco da Silva França. O suplicado justifica sua ausência da vila, por ser de forma provisória e deixando um suplente responsável. Ainda, expõe que ao retornar à vila de Tubarão, deparou-se com o ajuizamento da referida ação. Descreve que o promotor público, instigado pelo juiz de paz Francisco da Silva França, reconhecido inimigo capital e público do acusado, promoveu a diligência relativa ao processo de responsabilidade, imputando-lhe condutas de negligência e descumprimento dos deveres inerentes ao cargo. O juiz acusado sustenta que o promotor desviou a denúncia, entregando-a, por conveniência motivada pela referida rivalidade, ao juiz de outro distrito; agindo, assim, com segundas intenções. Ele justifica que a ausência do juiz suplente na cidade foi justificada, pois ele se achava empregado como oficial da Guarda Nacional, em serviço militar, e culpa a comarca de não ter imediatamente juramentado um substituto.

            O réu acusa o juiz representante da ação de cometer excessos relacionados aos limites de sua função, abuso de autoridade, violando os artigos da constituição e lei penal com injúria e calúnia.

            Em determinada parte do processo, consta a suspensão da ação sumária de responsabilidade e a cassação do edital emitido anteriormente pela Câmara Municipal. Tal edital versava sobre matéria relativa à suspensão do emprego de juiz de paz do acusado, declarando-o sem efeitos.

            Na época da denúncia, Laguna estava sob ocupação das tropas farrapas sob Giuseppe Garibaldi. É explícita, no processo, a preocupação dos juristas em relação às condições atípicas da cidade sob domínio dos farroupilhas.

            Consta uma carta precatória do juízo do distrito da vila de Laguna, direcionada ao juízo do distrito da freguesia de Nossa Senhora da Piedade do Tubarão, para notificar Marcelino de Castro e Lima para comparecer à sessão do Conselho dos Jurados.

            Ao final do processo é informado que o júri não achou matéria para fundamentar a acusação, e o juiz absolveu o réu das acusações. A municipalidade se encarregou das custas do processo.

            Atuaram no processo:
            escrivão Antônio Francisco Mafra;
            escrivão Elisêu Felix Pitangueira e Silva;
            escrivão Francisco Pacheco dos Reis;
            escrivão Manoel Pessoa da Silva;
            escrivão Vicente José de Gois Rebello;
            juiz de direito Severo Amorin do Valle;
            juiz de distrito interino e presidente do tribunal dos jurados Domingos José da Silva;
            juiz de paz do primeiro distrito e comendador Francisco da Silva França;
            juiz de paz suplente Albino Jose da Rosa;
            juiz de paz suplente Constantino Jose da Silva;
            meirinho de paz e oficial de justiça João Manoel de Camargo;
            meirinho do juízo de paz José Nunes Martins;
            presidente da província de Santa Catarina João Carlos Pardal;
            promotor público Bernardino Antônio Soares;
            secretário da assembleia legislativa provincial de Santa Catarina Antônio Justiniano Esteves;
            secretário da câmara municipal de Laguna Francisco Gonçalves Barreiros;
            tabelião Francisco de Paula Lacé.

            Localidades relevantes:
            Freguesia da Piedade do Tubarão (atual cidade de Tubarão, Santa Catarina);
            Vila de Santo Antônio dos Anjos de Laguna (atual cidade de Laguna, Santa Catarina);
            Vila da Laguna (atual cidade de Laguna, Santa Catarina);
            Paroquia de Nossa Senhora da Piedade do Tubarão;
            Aratingaúba;
            Cidade do Desterro (atual Florianópolis, Santa Catarina);
            Caminho das Congonhas.

            Compõem o processo:
            Procuração;
            Certidões;
            Requerimento à Assembleia Legislativa Provincial;
            Termo de Juramento;
            Auto de testemunhas;
            Edital de suspensão;
            Traslado de sessão da Assembleia Legislativa Provincial;
            Cassação de edital;
            Carta Precatória;
            Sessão Ordinária do Conselho de Jurados;
            Termo de Juramento;
            Sentença.

            Variação de nome:
            Promotor Público Bernardino Antônio Suares.

            Sumário de liberdade da escravizada Margarida
            BR SC TJSC TRPOA-31029 · Processo · 1884
            Parte de II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

            Autos de ação sumária de liberdade realizados na comarca de Lages.

            Partes do processo:
            Margarida (autora, escravizada);
            José Antunes Lima (réu);
            Maria Gertrudes de Moura Ramos (ré).

            Resumo:
            Neste processo, a mulher escravizada Margarida, descrita como “parda”, compareceu em juízo para requerer sua liberdade contra seus senhores, José Antunes Lima e sua esposa, Maria Gertrudes de Moura Ramos. A autora também disse ter dois filhos, ambos com seis anos de idade; e foi auxiliada neste processo por seu curador, Pedro José Leite Júnior.

            A autora Margarida expôs que havia sido verbalmente alforriada pelos seus proprietários ainda em julho de 1883, quando sua senhora Maria Gertrudes de Moura Ramos compareceu à Junta Classificadora de escravizados do município de Lages e, mediante declaração, teve a liberdade de Margarida reconhecida. A liberdade da escravizada foi declarada sem condições nem ônus, configurando-se como liberdade plena.

            Apesar de a Junta Classificadora ter removido seu nome do rol de escravizados a serem encaminhados ao Fundo Emancipatório a fim de serem libertos (por já então ser considerada liberta), bem como também tendo recebido o reembolso de seu pecúlio (quantia em dinheiro arrecadada por escravizados para compra de sua liberdade), Margarida nunca recebeu a carta de alforria, e ainda informou que os seus senhores mantiveram-na em cativeiro e aplicaram-lhe tratamentos cruéis.

            Assim, Margarida informou que Maria Gertrudes neutralizou o procedimento público de sua libertação. Logo, a escravizada recorreu à comprovação desta declaração, alicerçando-se também em publicações de jornais — sua liberdade foi pública e notória, anunciada pela imprensa. Maria Gertrudes foi até mesmo elogiada por seu “ato de filantropia” apesar de, com apoio de seu marido José Antunes, ter mantido Margarida em cativeiro. Por isso tudo, as atitudes dos proprietários de Margarida configuraram fraude e má-fé.

            Após expor as atitudes de seus senhores, Margarida protestou pelo recebimento de indenizações, na forma de uma restituição equivalente aos valor dos serviços prestados por ela desde 15 de julho de 1883, data em que Maria Gertrudes comunicou sua liberdade verbalmente à Junta Classificadora.

            Na sequência, os senhores José Antunes Lima e sua mulher, Maria Gertrudes de Moura Ramos, apresentaram uma desistência condicional: o casal produziu uma declaração escrita de concessão de liberdade, que concederia a alforria à Margarida somente após 7 anos de serviços domésticos para ambos os proprietários. Porém, o casal desistiu dos serviços previstos na carta, garantindo-lhe a liberdade imediata.

            Atuaram no processo:
            curador Pedro José Leite Júnior;
            curador e depositário Julio Cesar dos Santos;
            depositário Francisco de Assis Pereira Cruz;
            escrivão Joaquim Rodrigues de Athayde;
            escrivão do cível e tabelião José Lins Pereira;
            juiz de direito Joaquim Fiuza de Carvalho;
            juiz municipal suplente capitão Mauricio Ribeiro de Cordova;
            signatário Emilio Virginio dos Santos.

            Localidades relevantes:
            vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
            comarca de Lages.

            Compõem o processo:
            autos de depósito;
            denúncia;
            jornal O Lageano;
            termo de depósito;
            termo de juramento de curador;
            termo de juramento de escrivão.

            TRPOA-62330 · Processo · 1879-02-17
            Parte de II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

            Infância, de cor parda, escrava de Marcelino Teixeira de Souza, mãe de 9 filhos, 3 forros e 6 cativos, com idade avançada, propôs o pagamento de sua liberdade ao seu senhor.

            Desacordo entre as partes.

            Liberdade da escrava Infância por sentença do juiz.

            Juiz municipal Capitão Luiz Martins Collaço.
            Curador da escrava Infância: José Antônio Cardoso.
            Escrivão José Martins Cabral.

            Urussanga, Vila de Tubarão.

            Tribunal da Relação de Porto Alegre
            Sumário de culpa dos escravizados Francisco e Salvador
            BR SC TJSC TRRJ-7199 · Processo · 1858-1868
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Sumário de culpa ex officio realizado na vila de Lages, na época sob a comarca de São José.

            Partes do processo:
            A Justiça (autora);
            Francisco (réu; recorrido; escravizado);
            Salvador (réu; recorrido; escravizado);
            Felisberto Caldeira de Andrade (ofendido);
            Hermogenes de Miranda Ferreira Souto (ofendido);
            Francisco Honorato Cidade (recorrente).

            Resumo:
            Neste processo, a Justiça moveu um sumário de culpa contra os réus Francisco e Salvador. Francisco era escravizado pelo alemão Antonio de tal, e Salvador era escravizado por Antonio de Carvalho Bueno.

            O fato criminoso foi um arrombamento, cometido na casa do doutor Hermogenes de Miranda Ferreira Souto e seu cunhado, o negociante Felisberto Caldeira de Andrade; em seguida, foram roubados 195.200 réis (195$200) do doutor Hermogenes.

            Foi, então, feito um exame de corpo de delito na casa de Hermogenes, onde foi observada a cena do crime. Os peritos julgaram que a porta da varanda da casa foi arrombada com o uso de uma trincha ou formão de pedreiro, usada para estourar a tranca da porta.

            O doutor Hermogenes e Felisberto moravam na mesma residência. O Hermogenes informou que, na noite anterior ao fato criminoso , foi convidado a assistir a um baile na casa do major Antonio Benedicto dos Santos. Porém, ao retornar para sua casa, em torno das 3 horas da madrugada, encontrou sua casa dilapidada pelo arrombamento. O ofendido deu falta de uma bolsa, que continha 15 moedas de ouro, cada uma valendo 10.000 réis (10$000); e também uma carteira que continha duas moedas de ouro, cada uma valendo 20.000 réis (20$000). Baús também foram encontrados escancarados, e dois anelões de ouro (um verdadeiro e outro falso) que nele estavam foram roubados. Até esse momento, não havia suspeitos da autoria do crime.

            Na sentença do exame de corpo de delito, foi requerida a intimação de cinco a oito testemunhas. Nesse ínterim, foram presos os escravizados Francisco e Salvador. Foi alegado que Francisco havia confessado a autoria do crime; e Salvador foi preso por conivência, e também por parte do dinheiro roubado ter sido encontrada em sua possessão.

            O processo então prosseguiu ao auto de qualificação, onde foram feitas perguntas aos réus. Francisco alegou ser um escravizado de nação, mas não sabia de qual nação era oriundo. Salvador, por sua vez, alegou ser “crioulo”, natural da vila de São Francisco (atual município de São Francisco do Sul, Santa Catarina). Francisco tinha 16 anos de idade, e Salvador não sabia dizer quantos anos tinha.

            Foram ouvidas as testemunhas; todas disseram saber por ouvir falar que os autores do crime foram os escravizados ali presentes. Novamente, os réus foram interrogados, dessa vez sendo perguntados sobre detalhes do fato criminoso e provas que atestassem sua inocência. Francisco não disse nada em sua defesa; Salvador, porém, alegou que quando chegou à casa do doutor Hermogenes, a porta já estava arrombada e os roubos já tinham sido cometidos. Justificou a sua posse das moedas dizendo que elas lhe foram entregues por Francisco, que pediu a Salvador para que as guardasse.

            Porém, o promotor público João Francisco de Souza apontou uma série de irregularidades no processo. Desde erros específicos no rito processual, como a falta de menção formal a portarias e notificações do processo, até irregularidades no procedimento, como ocorrido na inquirição da vítima durante o exame de corpo de delito e, também, na falta de intimação de certas testemunhas. Além disso, o promotor afirmou que tanto o depoimento de algumas testemunhas quanto dos escravizados eram inverossímeis.

            Os réus escravizados Francisco e Salvador, que se achavam presos, receberam alvará de soltura em 21 de abril de 1858, em razão do péssimo estado de saúde de ambos. Os réus foram despronunciados do crime; porém, em 4 de janeiro de 1865, o promotor público moveu um recurso para pronunciá-los novamente. Ao final do recurso, por sentença, os réus foram pronunciados incursos no crime de roubo. Foram, então, lançados no rol dos culpados, e o juiz mandou passar mandado de prisão contra os dois escravizados.

            Atuaram no processo:
            coletor de rendas gerais e procurador major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
            escrivão Constancio Xavier de Souza;
            escrivão interino Generoso Pereira dos Anjos;
            escrivão substituto da subdelegacia Martinho José da Silva;
            juiz corregedor Joaquim José Henriques;
            juiz municipal José Marcelino Alves de Sá;
            juiz municipal segundo suplente Laurentino José da Costa;
            juiz de paz e delegado de polícia José Joaquim da Cunha Passos;
            oficial de justiça Caciano José Ferreira;
            oficial de justiça Gregorio Antonio;
            perito Antonio Rodrigues Lima;
            perito Leandro Bento Correia;
            promotor público Francisco Honorato Cidade;
            promotor público interino João Francisco de Souza;
            signatário Domingos Leite.

            Localidades relevantes:
            vila de Lages (atual município em Santa Catarina);
            vila de São Francisco (atual município de São Francisco do Sul, Santa Catarina);
            comarca de São José.

            Compõem o processo:
            auto de exame e corpo de delito;
            auto de qualificação;
            contas;
            correição;
            denúncia;
            mandado de intimação;
            mandado de prisão;
            recurso crime;
            sentenças;
            termo de juramento de curador;
            termo de juramento de peritos;
            termo de recurso;
            testemunhos;
            traslado de peças do sumário crime.

            Variações de nome:
            juiz municipal José Marcellino Alves de Sá;
            perito Leandro Bento Corrêa;
            vila de Sam Francisco;
            comarca de Sam José.

            Sumário de Culpa de José Belloti e Pedro Belloti

            Partes:
            José Belloti (Réu);
            Pedro Belloti (Réu);
            João Mangonelli (Réu);
            Desidério Castanho (Vítima);
            Annibal Simas (Vítima);
            Hector Berthnardt (Vítima).

            Obs: Os dois primeiros acusador por tentativa de homicídio e João por desordem na Cooperativa Mercantil; duas primeiras vítimas soldados e Hector Sub-delegado.

            Tribunal de Justiça de Santa Catarina
            BR SC TJSC TRRJ-41954 · Processo · 1872
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Partes:
            Justiça Pública, autor.
            João Ignácio Xavier, 4º juiz de paz em exercício, réu.
            José de Souza da Silva, réu.

            André de Freitas, testemunha.
            Antônio Ricardo Duarte, testemunha.
            Antônio Floriano da Costa Silveira, testemunha.
            Aparício Henrique da Silva, testemunha.
            Aparício Henrique Francisco.
            Bento José Ignácio, testemunha.
            Barnabé Bento da Silva, testemunha.
            Bernardino Ferreira de Oliveira, testemunha.
            Bernardino Thomé Linhares, testemunha.
            Francisco Tavares Coutinho, testemunha.
            Francisco Ezequiel Tavares, escrivão.
            Francisco Gonçalves de Oliveira, testemunha.
            Francisco de Paula Vieira, testemunha.
            José Joaquim de Machedo, mesário e secretário.
            João Caetano Vieira, mesário.
            Jacintho Zurarte de Freitas, Juiz de Paz mais votado, presidente da mesa, primeiro juiz de paz da Parochia da Penha do Itapacoroy, presidente da Assembléia Parochial da Freguesia de Nossa Senhora da Penha do Itapocoroy, e de juízes de paz.
            José Crispim da Costa, testemunha.
            João Agostinho Luiz, testemunha.
            Joaquim Felício Bitencourt, testemunha.
            José Gregório Nogueira, testemunha.
            José Tomé Linhares, testemunha.
            João Quitério Tavares, testemunha.
            José Joaquim de Macedo Júnior, testemunha.
            José Chrispin da Costa, testemunha.
            José Joaquin Duarte, testemunha.
            Leopoldino José da Silva, promotor público.
            Luiz Fortunato Mendes, procurador de João Ignácio Xavier.
            Manoel Caetano Vieira, mesário.
            Manoel Florindo Brasil, testemunha.
            Manoel José do Nascimento, testemunha.
            Moyses Alves da Maya, testemunha.
            Manoel Joaquim de Macedo, testemunha.
            Manoel Bento da Silva, testemunha.
            Manoel Tavares do Nascimento, testemunha.
            Manoel Florindo Brasil, testemunha.
            Pedro de Athayde de Lobo Mozcovo, testemunha.
            Vicente Cyrillo Marinho, juiz municipal.
            Vicente Joaquim de Sant'Ana, mesário.
            Vicente Joaquim de Macedo, testemunha.

            Fato ocorrido no dia 1872-09-08: Tumulto que deu lugar a não se concluir a eleição para vereadores da Câmara Municipal e Juízo de Paz que começou em setembro teria sido levantado pelo réu João Ignácio Xavier. As eleições eram feitas na Parochia. Os juízes de paz eram divididos/lotados por parochias.
            Tribunal da Relação do Rio de Janeiro