Partes:
Juízo de direito da comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
Juízo de direito da comarca de Lages (destinatário)

Expedição de aviso régio; Compilação de alvarás, decretos, editais e provisões promulgadas no ano de 1814; Desembargo do Paço; Contém selo;

Vila de Nossa senhora da Luz dos Pinhais de Curitiba; Comarca do Rio de Janeiro; Tribunal de Relação da Bahia; Tribunal de Relação do Maranhão;

Alvará de 25 de fevereiro de 1814; Alvará de criação da Vila de São João da Palma, cabeça da comarca de São João das duas Barras;

Alvará de 09 de março de 1814; Alvará de criação da Vila de São Pedro de Cantagalo, na localidade de Arraial do Cantagalo;

Alvará de 05 de maio de 1814; Ampliação do Alvará de 21 de janeiro de 1809; Garantia de privilégios fiscais a proprietários de engenhos de açúcar e a lavradores de cana de açúcar; Estipulação de taxas sobre a produção de carne bovina; Menção ao Alvará de 03 de junho de 1809;

Alvará de 14 de maio de 1814; Alvará de criação da localidade de Juiz de Fora;

Alvará de 26 de maio de 1814; Alvará de elevação da povoação de Maricá à categoria de Vila de Santa Maria de Maricá;

Decreto de 18 de junho de 1814; Decreto de abertura dos portos brasileiros;

Provisão de 20 de junho de 1814; Provisão sobre excomunhões proferidas pelo vigário da Vila Nova do Príncipe contra seis soldados milicianos que efetuaram a prisão do padre Francisco José Monteiro Batalha;

Edital de 07 de julho de 1814; Edital do Desembargo do Paço em execução ao Decreto de 18 de junho de 1814;

Alvará de 19 de julho de 1814; Alvará de delimitação entre o termo da Vila da Campanha da Princesa e a Vila de São João del Rei; Criação da Vila de Santa Maria de Baependi e da Vila de São Carlos de Jacuí;

Decreto de 05 de agosto de 1814; Decreto de perdão a soldados desertores do exército;

Alvará de 30 de agosto de 1814; Alvará de elevação da povoação de Barra do Jardim à categoria de Vila de Santo Antônio do Jardim; Desmembramento da Vila do Crato; Distribuição de sesmaria; Menção à capitania do Ceará Grande;

Alvará de 16 de setembro de 1814; Ampliação do alvará de 13 de maio de 1813; Aumento da alçada de ministros;

Alvará de 24 de setembro de 1814; Alvará de cobrança de dívida do Banco do Brasil;

Alvará de 24 de outubro de 1814; Alvará de providências de amparo e educação a órfãos;

Decreto de 10 de dezembro de 1814; Decreto aliviando a cobrança de imposto sobre embarcações designado pelo Alvará de 20 de outubro de 1812;

Descrição e cumprimento do Alvará de 18 de março de 1809; Alvará de criação da comarca de São João das Duas Barras; Arraial da Natividade; Localidade de Barra da Palma; Sítio da Barra da Palma;

Descrição e cumprimento do Alvará de 09 de março de 1814; Alvará de criação da Vila de São Pedro de Cantagalo na localidade do Arraial e Distrito das Novas Minas de Cantagalo; Limitação com as vilas de Campos dos Goytacazes, de Macaé, de Magé, de Maricá e de Santo Antônio de Sá, com rio Paraíba e com a Serra dos Órgãos; Desmembramento da Aldeia da Pedra do termo de São Salvador dos Campos dos Goytacazes; Distribuição de sesmaria; Menções ao Alvará de 23 de julho de 1766 e à Resolução de 17 de janeiro de 1814;

Descrição e cumprimento do Alvará de 21 de janeiro de 1809; Garantia de privilégios fiscais a proprietários de engenhos de açúcar e a lavradores de cana de açúcar; Estipulação de taxas sobre a produção de carne de bovina; Descrição e cumprimento do alvará de 17 de novembro de 1813; Alvará de concessão de privilégios a mineiros empregados na extração de ouro; Menção à Resolução de 15 de março de 1814;

Descrição e cumprimento do Alvará de 03 de junho de 1809; Alvará de criação do imposto da sisa, atuante sobre a compra e venda de bens imóveis e de escravizados tidos como ladinos; Menção à Resolução de 15 de março de 1814;

Descrição e cumprimento de alvará de data não informada; Alvará de criação de postos para juiz de fora no município de Angra, nas ilhas de Açores;

Descrição e cumprimento do Alvará de 26 de maio de 1814; Alvará de elevação da povoação de Maricá à categoria de Vila de Santa Maria de Maricá; Delimitação da referida vila entre a Barra da Lagoa de Saquarema, a Ponta de Mandetiba, e as serras de Catimbau, de Cordeiros, de Itatindiba, de Pihyba Grande e de Tiririca; Desmembramento do município de Cabo Frio, do termo do Rio de Janeiro, e da Vila de Santo Antônio de Sá; Distribuição de sesmaria; Menção ao alvará de 23 de julho de 1766; Menções à Resolução de 06 de maio de 1814 e ao Despacho de 12 de maio de 1814;

Descrição e cumprimento do decreto de 18 de junho de 1814; Decreto de abertura dos portos brasileiros em virtude do término de hostilidades contra a França; Congratulação ao sucesso das forças aliadas na Guerra da Sexta Coligação; Guerras napoleônicas;

Descrição e cumprimento do Edital de 07 de julho de 1814; Edital do Desembargo do Paço em execução ao Decreto de 18 de junho de 1814;

Descrição e cumprimento da Provisão de 20 de junho de 1814; Provisão sobre excomunhões proferidas pelo vigário da Vila Nova do Príncipe contra seis soldados milicianos que efetuaram a prisão do padre Francisco José Monteiro Batalha; Prisão do padre por crime de rapto e estupro; Irregularidade perante o decreto de 10 de março de 1774; Anulação das referidas excomunhões; Ordem real à igreja para aplicação de punição ao referido vigário; Menção à Resolução de 20 de março de 1814;

Descrição e cumprimento do Alvará de 19 de julho de 1814; Alvará de delimitação entre o termo da Vila da Campanha da Princesa e a Vila de São João del Rei; Criação da Vila de Santa Maria de Baependi e da Vila de São Carlos de Jacuí; Arraial de Nossa Senhora das Dores; Povoação de Carrancas; Freguesia de Aiuruoca; Freguesia de Cabo Verde; Freguesia de Camanducaia; Freguesia de Itajubá; Freguesia das Lavras do Funil; Freguesia de Ouro Fino; Freguesia do Pouso Alto; Freguesia de Sapucaí; Distribuição de sesmaria; Menções à Provisão de 21 de abril de 1799, à Carta Régia de 06 de Novembro de 1800, à Provisão de 06 de agosto de 1801, à Resolução de 04 de agosto de 1807, à Resolução de 20 de maio de 1814 e ao Despacho de 06 de junho de 1814;

Descrição e cumprimento do Decreto de 05 de agosto de 1814; Decreto de perdão a soldados desertores do exército, sob a condição de que se apresentassem dentro de seis meses aos seus respectivos corpos militares para sua reintegração ao exército; Soltura de desertores presos;

Descrição e cumprimento do Alvará de 30 de agosto de 1814; Alvará de elevação da povoação de Barra do Jardim à categoria de Vila de Santo Antônio do Jardim; Desmembramento da Vila do Crato; Freguesia da Missão Velha; Distribuição de sesmaria; Menção à capitania do Ceará Grande; Menção ao Alvará de 23 de julho de 1766 e à Resolução de 27 de maio e 1814;

Descrição e cumprimento do Alvará 16 de setembro de 1814; Ampliação do Alvará de 13 de maio de 1813; Alvará com intuito de redução de gastos com a administração da justiça; Ampliação da alçada de ministros; Menções ao Alvará de 26 de janeiro de 1696 e ao Alvará de 13 de maio de 1813;

Descrição e cumprimento do Alvará de 24 de outubro de 1814; Alvará de providências de amparo e educação a órfãos; Efetuação de pagamentos a tutores; Instauração da Casa Pia do Castelo; Destinação de rendas à Casa Pia do Castelo e ao Colégio dos Meninos Órfãos da Mouraria; Proibição de prisão de órfãos em cadeias públicas e designação de recolhimento destes para a Casa Pia do Castelo; Instauração do posto de Juiz de Órfãos;

Descrição e cumprimento do Decreto de 10 de dezembro de 1814; Aliviamento de imposto designado pelo Alvará de 20 de outubro de 1812; Isenção de imposto sobre embarcações particulares e pesqueiras; Menção à Instrução de 16 e abril de 1806;

Município de Angra do Heroísmo; Município de Baependi; Município de Jacuí; Município de Jardim; Município de Maricá; Município de Paranã; Município de São Pedro;

Capitania do Ceará; Capitania de Goiás; Capitania de Minas Gerais; Capitania de São Paulo;

Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
Escrivão Antônio Feliciano Cerpa;
Escrivão Bernardo José de Souza Lobato;
Escrivão Joaquim Antônio Lopes da Costa;
Escrivão Joaquim José da Silveira;
Escrivão João Pedro Maynard d’Affonseca e Sá;
Escrivão José Manoel de Souza França;
Desembargador Antônio de Menezes e Vasconcellos Drummond;
Desembargador Thomaz Antônio de Villa Nova Portugal;
Signatário Antônio Joaquim Alves;
Signatário Antônio José Corrêa da Franca e Horta;
Signatário Francisco Antônio de Souza Silveira;
Signatário Joaquim José da Silva;
Signatário João Carneiro de Campos;
Signatário José Balbino Barboza de Araújo;
Signatário Manoel Corrêa Picanço;
Signatário Monsenhor Almeida;
Signatário Monsenhor Miranda;

Fernando José de Portugal e Castro, marquês de Aguiar;
Pedro Maria Xavier de Ataíde e Melo, visconde de Condeixa;

Variação de nome;
Serra de Itaitindiba;
Serra de Piíba Grande;
Antônio José Correia da Franca e Horta;
Antônio de Menezes e Vasconcelos Drummond;
João Pedro Mainard d’Affonseca e Sá;
João Pedro Mainard d’Afonseca e Sá;
João Pedro Mainard da Fonseca e Sá;
João Pedro Maynard d’Afonseca e Sá;
João Pedro Maynard da Fonseca e Sá;
José Balbino Barbosa de Araújo;
Thomaz Antônio de Vilanova Portugal;
Tomás Antônio de Vilanova Portugal;
Tomás Antônio de Villa Nova Portugal;
Tomaz Antônio de Vilanova Portugal;
Tomaz Antônio de Villa Nova Portugal.

Partes:
Juízo de Direito da Comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
Juízo de Direito da Comarca de Lages (destinatário)

Expedição de aviso régio; Alvará de 06 de setembro de 1815; Desembargo do Paço; Tribunal de Relação da Bahia; Rio de Janeiro; Contém Selo;

Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
Escrivão Bernardo José de Souza Lobato;
Escrivão da Ouvidoria Antônio Antunes Rodrigues;
Signatário Antônio Luiz Alves;
Signatário Joaquim José da Silveira;
Signatário Monsenhor Almeida;
Signatário Monsenhor Miranda.

Partes:
Juízo de Direito da Comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
Juízo de Direito da Comarca de Lages (destinatário)

Expedição de aviso régio; Tribunal de Relação da Bahia;

Ofício entregue pelo juiz de fora da comarca de Curitiba e Paranaguá, referente a atraso na entrega de remessas à Tesouraria Geral da capitania de São Paulo; Extinção da recebedoria da Vila de Paranaguá; Reorganização da coleta de rendas; Autorização de emprego de escoltas militares para entregas de remessas; Exceção imposta à Vila de Cananeia e à Vila de Iguape, as quais deveriam destinar suas remessas diretamente à junta coletora da Fazenda Real da capitania de São Paulo; Menções à Provisão de 23 de maio de 1810, à Provisão de 11 de agosto de 1811, à Provisão de 19 de fevereiro de 1812 e à Provisão de 14 de maio de 1812;

Vila de Castro; Vila de Santo Antônio da Lapa;

Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
Escrivão João José Moreira;
Escrivão João Vicente da Fonseca;
Escrivão da ouvidoria Antônio Antunes Rodrigues;

Dom Francisco Assis Mascarenhas, conde da Palma.

Partes:
Comarca de Paranaguá; Juiz Presidente da Villa de Lages

Ordem expedida pelo juízo superior da ouvidoria Geral da Vila da Comarca de Paranaguá dirigida ao juiz presidente da Vila de Lages.

Bonita introdução:
"Dom João, por Graça de Deus, Príncipe Regente do reino de Portugal, dos Algarves, daqui e de além mar, em África senhor de Guiné, da [conquista navegação e armação da (inelegível)] Etiópia Arabial, Pércia, da Índia faz saber ao juiz presidente da vila de Lages que pelo seu governador e Capitão Geral da Capitania de São Paulo Antônio José da França e Horta foi expedido [inelegível] uma carta de ofício nomeio Doutor Ouvidor Geral Corregedor de Paranaguá Antônio Ribeiro de Carvalho para mandar publicar ..."
Coronel Coronel Manoel da Cunha de Azevedo Coitinho Souza Siqueira.
Doutor Antônio Ribeiro de Carvalho.
Mulata Cativa

Autos de ofício de legado realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Fermiano Antunes Pereira (falecido);
Maria Joaquina de Assumpção (favorecida);
Joaquim (escravizado).

Resumo:
Neste processo, o escravizado Joaquim apareceu como parte de uma arrematação após o falecimento de Fermiano Antunes Pereira, seu proprietário. Ele foi avaliado e passou por um processo de pregão em praça pública, arrematado por Daniel Vieira Pedrozo, o qual não foi mencionado novamente no processo após esta etapa. Ao final do processo, Joaquim passou a constar como sendo propriedade de Maria Joaquina de Assumpção.

Além disso, foi mencionada a expedição de uma "partida" de 30 homens a Campos Novos para combater Fermiano Antunes Pereira e seu irmão Jacinto Antunes Pereira, incriminados como "assassinos", meses antes de seu falecimento. Com a afirmação de que o falecido Fermiano era um criminoso e tinha auxílio de membros de sua família, o escravizado Joaquim foi entregue ao juízo de ausentes.

Ao decorrer do processo, Jorge Trueter, Joaquim Xavier Nunes e José Jacintho de Oliveira moveram justificações que foram anexadas ao processo. Cientes de que uma quantia em dinheiro oriunda do arrecadamento de Joaquim estava disponível, eles afirmaram que o finado havia deixado dívidas e requerem pagamento. Após a presença de testemunhas e análise de documentos (como cartas e uma conta corrente de despesa), o juiz acatou as petições e requereu que uma parte da quantia fosse separada para que fossem pagas as pendências.

A parte favorecida na ação, representada por seu procurador, quitou as dívidas mediante a assinatura de um termo de quitação, mas o processo terminou sem sentença final. Este processo, iniciando-se em 1844, foi autuado sob a comarca do norte da província de Santa Catarina; porém, encerrando-se em 1850, passou a ser autuado pela segunda comarca da província.

Localidades relevantes:
Campos Novos;
província de São Pedro do Rio Grande do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
comarca do norte;
segunda comarca.

Compõem o processo:
auto de arrematação;
autos de justificação;
avaliação;
bilhete de praça;
conta corrente de receita e despesa;
contas;
correição;
procuração;
quitação;
sentenças dos autos de justificação;
termo de juramento.

Atuaram no processo:
avaliador Claudiano de Oliveira;
avaliador Manoel José de Andrade Pereira;
coletor Luiz Gonzaga de Almeida;
coletor e delegado major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
curador padre João Vicente Fernandez;
escrivão de órfãos Mathias Gomes da Silva;
escrivão de órfãos e procurador Generoso Pereira dos Anjos;
juiz Antonio Caetano Machado;
juiz de órfãos Guilherme Ricken;
juiz municipal e de órfãos primeiro suplente alferes João Thomas e Silva;
pregoeiro dos auditórios Caciano José Ferreira;
procurador Antonio Caetano;
procurador Antonio Novais Coutinho;
procurador Jorge Trueter;
procurador Manoel Caetano do Amaral.

Variação de nome:
pregoeiro dos auditórios Cassiano José Ferreira.

Autuação de um ofício realizada na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Parte do processo:
Camillo de Lelis Nogueira (denunciante).

Resumo:
Este ofício foi aberto para tratar da condição jurídica de João, menino designado como pardo/mulato vendido como escravizado. Ele foi comprado pelo padre Camillo de Lelis Nogueira, que afirmou suspeitar se João era escravizado ou não.

O padre requereu que as autoridades responsáveis retificassem a condição do menor, e que nomeassem um curador e depositário para que prestasse auxílio no caso.

De acordo com o denunciante, João confessou para ele que não era escravizado. Seus pais foram encontrados em Laguna e, de acordo com o processo, estavam inconsoláveis pela falta do menino.

O processo foi julgado por sentença, em que o juiz requereu que João fosse devolvido para seus pais, condenando o denunciante a pagar as custas da causa. Mais tarde, a ação foi vista em correição, na qual foi solicitada uma averiguação para confirmar se o menor foi realmente entregue à sua família.

Atuaram no processo:
chefe de polícia delegado suplente Antonio Joaquim Vanzeller;
curador Claudiano de Oliveira Rosa;
delegado de polícia e juiz Guilherme Ricken;
depositário Jorge Trueter;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior.

Localidades relevantes:
delegacia de Laguna;
Laguna;
Ponta do Perechil, distrito de Imaruhy (atual bairro de Laguna);
segunda comarca;
vila de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
contas;
correição;
sentença;
termo de depósito;
termo de juramento;
termo de levantamento de depósito.

Variação de nome:
Ponta do Perrichil;
Ponta do Perrixil.

Autuação de uma parte realizada na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antonio Saturnino de Souza e Oliveira (autor);
Maria José Fernandes da Silva (requerente, justificante);
Antonio Joaquim Fernandes (falecido, inventariado).

Herdeiros de Antonio Joaquim Fernandes:
Antonio (menor de idade);
Candida (menor de idade);
Maria Joaquina (menor de idade).

Resumo:
Este processo é uma “parte” (termo antigo que denota um tipo de processo administrativo, tal como ofícios), e foi realizado pelo delegado de polícia da vila de Lages, o major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira.

O delegado foi inquirido sobre a situação da cadeia da vila de Lages, sendo perguntado se havia escravizados presos na cadeia; se eles estavam em depósito judicial; e, em caso afirmativo, foi perguntado sobre quem eram os depositários. Em resposta, o delegado respondeu que não havia escravizados recolhidos à cadeia, mas que havia sim dois escravizados em depósito judicial: a escravizada Roza, depositada em poder de Guilherme Ricken, cuja proprietária era a dona Maria José Fernandes da Silva, viúva de Antonio Joaquim Fernandes, moradora em Porto Alegre; e um escravizado chamado Antonio, depositado em poder do capitão José Manoel Leite, cujo proprietário era Izidoro Pires, morador na freguesia do Ribeirão.

Os proprietários dos escravizados foram comunicados para recolhê-los. Porém, dona Maria José da Silva informou não ser a senhora de Roza; logo, um mandado foi expedido para Guilherme Ricken entregar a escravizada ao juízo. Izidoro Rodrigues, por outro lado, foi procurado para responder se era ou não proprietário do escravizado Antônio, a fim de também recolhê-lo em caso afirmativo.

O nome da escravizada é frequentemente trocado, oscilando entre os nomes “Roza” e “Maria”.

Na sequência, há um termo de qualificação da escravizada, aqui chamada de Maria. Ela é descrita como africana e “preta”. Nesse termo, ela é questionada sobre sua proveniência, alegando ser “de nação Cabinda”. Maria contou ter sido vítima de sedução (promessa enganosa) por João Teixeira Gonçalves, e que havia fugido de sua chácara em Porto Alegre há dois anos; e disse também que era escravizada de dona Maria José Fernandes da Silva. Por fim, o termo de qualificação descreve as características físicas e anatômicas do rosto e do corpo de Maria. Após a qualificação, Laurentino José da Costa é notificado para se tornar depositário da escravizada Maria.

Um edital foi então publicado, comunicando a dona Maria José Fernandes da Silva para vir e justificar sua propriedade. Em caso de não comparecimento, a escravizada seria vendida em praça pública. Por meio de uma carta precatória, remetida pelo juízo de órfãos da vila de Lages e destinada ao juízo de órfãos de Porto Alegre, o edital foi expedido.

Por conta da demora na comunicação, a venda da escravizada em praça pública teve início; todavia, o juízo de Porto Alegre pediu pela paralisação da venda, pois Maria José Fernandes pretendia levantar o depósito e recuperar Roza.

Em seguida, foi apresentado um requerimento de Maria José Fernandes da Silva, representada pelo seu procurador Antonio Tavares da Silva, em que é demandada a entrega da escravizada Roza para a requerente; isso pois Maria José estava dando seguimento ao inventário de seu falecido marido Antonio Joaquim Fernandes, e a fuga da escravizada prejudicou a descrição e avaliação dos bens.

A fuga da escravizada é melhor descrita em uma justificação que acompanha o processo. No texto de sua petição, dona Maria José alegou que Roza fugiu para a vila Lages, sendo para lá conduzida por outros escravizados que fugiram na mesma ocasião. Pelo fato de não possuir uma justificação julgada por sentença, a justificante não conseguiu recuperar a escravizada Rosa. Portanto, dona Maria José convocou o procurador fiscal para prestar testemunho e, assim, comprovar sua posse da escravizada.

O depoimento do procurador fiscal corroborou a versão de Maria José, dizendo que Roza era mesmo de sua posse. O depoente disse que, por “desordem” da província de Rio Grande de São Pedro do Sul, a escravizada Roza fugiu, com o auxílio dos escravizados de Antonio Alves de Oliveira. O procurador também alegou que, apesar de a escravizada ter sido descrita como Maria Cabinda na província de Santa Catarina, tratava-se na verdade de Roza. Outros depoentes também confirmaram a troca do nome e a identidade da escravizada.

Por fim, o juiz aprovou o conteúdo da petição inicial, consolidado pelos depoimentos das testemunhas. A justificante Maria José teve seu pedido atendido, e ficou encarregada de arcar com as custas do processo.

Atuaram no processo:
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão ajudante Silvestre Feliciano de Almeida;
escrivão de ausentes, de órfãos e da provedoria dos resíduos e capelas Francisco Jacques Nicós;
escrivão interino de órfãos João Antunes da Cunha Filho;
escrivão interino de órfãos João Theodoro de Mello Souza B.;
delegado de polícia major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
depositário Guilherme Ricken;
depositário capitão José Manoel Leite;
depositário e signatário Laurentino José da Costa;
juiz municipal e de órfãos Antonio Caetano Machado;
juiz municipal, de órfãos e de ausentes suplente capitão Manoel Jose da Camara;
juiz de órfãos Jacintho da Silva Lima;
juiz de órfãos tenente Anastacio Gonçalves de Araujo;
oficial de justiça Joze Antonio Pinheiro;
procurador Antonio Tavares da Silva;
procurador fiscal da Fazenda Pública João Rodrigues Fagundes;
solicitador João Bemdito dos Santos;
tabelião Pedro Nolasco Pereira da Cunha.

Localidades relevantes:
cadeia da vila de Lages;
freguesia do Ribeirão (atual bairro de Ribeirão da Ilha, Florianópolis, Santa Catarina);
freguesia de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
cidade de Nossa Senhora Mãe de Deus de Porto Alegre (atual município de Porto Alegre, Rio Grande do Sul);
província do Rio Grande de São Pedro do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
comarca do norte.

Compõem o processo:
autos cíveis de justificação;
carta precatória;
contas;
correição;
editais;
mandado de entrega de depósito;
procuração;
termo de qualificação;
termo de responsabilidade;
termos de depósito;
testemunhos.

Variações de nome:
solicitador João Bendito dos Santos;
solicitador João Benedito dos Santos;
juiz municipal Antonio Caetano Machado;
cidade de Nossa Senhora Mai de Deus de Porto Alegre;
província do Rio Grande de Sam Pedro do Sul.

Partes:
Joaquim Henrique de Oliveira; Manoel Esmerio Guimarães; Floriano Rodrigues de Andrade; Tristão Augusto de Godoy.

Terras; escravizados.

Partes: Antônio Jose de Farias; Maria Roza de Jesus; Anna Roza de Jesus; João Silveira de Mattos; Antônio Silveira de Mattos; Bernardino Silveira de Mattos; e outros.

Notificação para inventário realizada na vila de São José, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Maria de Jesus (inventariada);
Jacintho Vieira de Aguiar (inventariante e primeiro testamenteiro);
Manoel Machado Lopes (segundo testamenteiro).

Herdeira:
Maria Rosa do Nascimento.

Resumo:
O inventário da falecida Maria de Jesus foi conduzido por Jacintho Vieira de Aguiar. No início do processo, Manoel Martins Luis (marido de Anna Roza de Jesus, uma das sobrinhas da falecida) abre petição para prestar juramento e conduzir o inventário, porém desiste da ação.

A finada deixou testamento, no qual expressou por escrito suas últimas vontades, que seriam a destinação de quantias de dinheiro para as instituições Nossa Senhora do Rosário, Divino Espírito Santo e São Miguel, além de deixar doblas (moedas portuguesas) e o restante da terça para alguns familiares. A falecida também destinou quantias de dinheiro para os testamenteiros, e instituiu Maria Rosa do Nascimento, sua sobrinha e afilhada, como única herdeira. É revelado, também, que a finada deixou para sua sobrinha um casal de escravizados “agregados”; esse termo remonta a um tipo de registro utilizado no Brasil escravista para definir pessoas que, mesmo sem camada social e jurídica específica, tinham suas vivências marcadas pela condição colonial de trabalho nas terras de senhores.

Entre os bens inventariados, destacam-se terras, mobília, objetos de cobre e uma morada de casa. Além disso, também foram avaliadas quatro pessoas escravizadas, de nomes José, Manoel, Antonio e Luiza. Após isso, os bens passaram por um processo de partilha. A ação foi julgada por sentença, em que o juiz requereu o pagamento proporcional das custas. Porém, em seguida, o juiz faz uma adição na sentença, estipulando que as custas sejam cobradas somente da terça parte da herança.

Atuaram no processo:
avaliador Miguel Francisco Pereira;
avaliador Torcato Luiz Martins;
coletor das rendas gerais Gaspar Xavier Neves;
escrivão interino David do Amaral e Silva;
juiz de paz João José de Araújo;
juiz municipal João Francisco de Souza;
partidor Duarte Vieira da Cunha;
partidor Joaquim Lourenço de Souza Medeiros.

Localidades relevantes:
freguesia de São Joaquim da Garopaba (atual município de Garopaba, Santa Catarina);
freguesia de Santo Antonio da Lagoa;
Gambôa (atual região da vila da Gamboa, no município de Garopaba);
segunda comarca;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de partilha;
avaliação e descrição dos bens;
contas;
petições;
sentenças;
termo de desistência;
termo de encerramento;
termos de juramento;
traslado de testamento.

Variação de nome:
Manoel Lopes Machado (testamenteiro).