Poder Judiciário de Santa Catarina

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            TRRJ-52611 · Processo · 1861-06-25
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Autor: José Mendes da Costa Rodrigues. Neste processo, José Mendes era procurador em causa própria. Bens de raiz. Compra de propriedade. Escritura. Posse das terras. Usurpação. Venda de propriedade a mais de uma pessoa.

            Juiz municipal Augusto Frederico Benjamin Etur.
            Oficial de Justiça João Alexandre Teixeira.
            Escrivão Antônio Ramos Martins.

            Antônio Sálvio de Sousa Medeiros, escrivão da subdelegacia e do juízo de paz da Freguesia do Senhor Bom Jesus dos Aflitos de Porto Belo.

            Caminho dos Bobos, que segue para o sertão do Perequê Grande.
            Vila de Itajaí.

            Freguesia de Porto Belo, Vila de São Sebastião da Foz de Tijucas, Comarca de São José.

            Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
            Autos de Perguntas de Jorge Knight e Daniel Carry
            BR SC TJSC TRRJ-41958 · Processo · 1871
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Partes:
            Jorge Knight; Daniel Carry.

            Dois marinheiros de nacionalidade inglesa apareceram num bote na Freguesia da Penha de Itapocoroy. Fugiram de sua embarcação de origem, o brique inglês William Enning, no dia 07 de setembro de 1871. Antes a referida embarcação havia saído do porto Desterro, onde carregaram de carvão.

            Carlos Knight.
            Francisco Esequiel Tavares, escrivão.
            Guilherme Assemburgo, Cidadão e tradutor do interrogatório.
            João Carry.
            Pedro Lopes de Mello, delegado de polícia em exercício.

            Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
            BR SC TJSC TRRJ-41952 · Processo · 1867
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Autos de Representação Verbal na vila de Itajaí, à época comarca da Capital na província de Santa Catarina

            Partes do processo: José Henriques Flores (reclamado); Escravizados (reclamante); Simão; Antônio; Belizário; Sabino; Pedro; David; Mariano; Francisco; Mathias; Luiz.

            Resumo: Foi registrada uma queixa na cadeia da Delegacia de Polícia da Vila de Itajaí por um grupo de pessoas escravizadas contra José Henriques Flores, o delegado responsável instaurou inquérito, colhendo os depoimentos dos escravizados ali presentes. A todos foram feitas as seguintes perguntas: nome, idade, estado civil, filiação, naturalidade, profissão e motivo da apresentação à autoridade, depoimento dos escravizados:

            Escravizado Simão, natural da África, relatou viver sob maus-tratos, sem vestimentas adequadas e com alimentação precária, baseada em feijão e farinha de milho. Utilizava a mesma gamella para suas necessidades fisiológicas e alimentação. Informou que, até o momento, não sofria castigos corporais.

            Escravizado Antônio, também africano, afirmou sofrer maus-tratos e ter alimentação restrita a feijão e farinha de milho. Declarou não ter sido submetido a punições físicas.

            Escravizado Belizário, de nacionalidade africana, relatou maus-tratos, ausência de roupas e alimentação inadequada, limitada a feijão e farinha de milho no almoço e jantar.

            Escravizado Sabino, diz sofrer maus tratos, por não ter alimentação própria para sustento, a base de feijão e farinha de trigo.

            Escravizado Pedro, que desconhece a identidade de seus pais africanos, queixou-se da falta de sustento necessário.

            Escravizado David, filho de Antônio, declarou igualmente não ter o sustento de que necessita.

            Escravizado Mariano, filho de Belizário, afirmou que se alimenta na mesma vasilha utilizada para necessidades fisiológicas.

            Escravizado Francisco reclamou da alimentação insuficiente e da ausência de vestimentas.

            Escravizado Mathias, filho de Antônio, relatou sofrer maus-tratos, destacando a falta de roupas e alimentação.

            Escravizado Luís, filho de Simão, também afirmou sofrer maus-tratos, especialmente no que diz respeito à alimentação.

            Todos os depoimentos foram testemunhados e assinados por José da Silveira, uma vez que os escravizados não sabiam ler nem escrever. O Capitão José Henriques Flores compareceu à delegacia para denunciar a fuga de escravizados de sua propriedade. Apresentou uma lista com os nomes dos fugitivos e solicitou o auxílio das autoridades para sua recaptura. O delegado, após análise, entregou os escravizados ao seu proprietário. As queixas apresentadas pelos escravizados foram consideradas nulas, sob a justificativa de que não configuravam crime.

            Atuaram no processo: delegado Antônio Pereira Liberato; escrivão Francisco Ezequiel.

            Localidades relevantes: vila de Itajaí.

            Compõem o processo: lista de escravizados; custas de selo; depoimentos de escravizados.

            Autos de tutoria do menor Pedro
            BR SC TJSC TRPOA-81330 · Processo · 1879
            Parte de II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

            Autos de nomeação de tutoria do menor Pedro, filho da “preta” Victoria, realizado na vila de São Miguel, na época sob a comarca da capital, província de Santa Catarina.

            Partes do processo:
            Pedro (escravizado menor de idade, tutelado);
            Jacintho Gonçalves da Luz (tutor).

            Resumo:
            O escrivão de órfãos do juízo intimou Jacintho Gonçalves da Luz para prestar juramento para ser oficializado como tutor de Pedro, menor de idade descrito como “crioulo”, filho de Victoria, descrita como “preta”. Ele prestou juramento conforme solicitado e assumiu o cargo.

            Na penúltima folha do processo uma tal de Catharina, descrita como “preta” e falecida, foi mencionada.

            Atuaram no processo:
            escrivão João Rodrigues Pereira;
            juiz de órfãos doutor Amancio Concesso de Cantalici.

            Localidades relevantes:
            São Miguel;
            vila de Biguassu (atual cidade de Biguaçu, Santa Catarina).

            Compõem o processo:
            termo de tutela.

            Autuamento de Inventário José Francisco da Rosa
            BR SC TJSC TRRJ-28500 · Processo · 1862-1868
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Inventário realizado na cidade de Lages, Comarca de Lages.

            Partes do processo:
            José Francisco da Rosa (inventariado);
            Faustina Maria da Conceição (inventariante).

            Herdeiros:
            Manoel;
            Alexandre José da Rosa;
            Clara;
            Jozé;
            João;
            Anastácio José da Rosa;
            Jezuino.

            Resumo: Inventário requerido pela esposa do falecido, Faustina Maria da Conceição, nele contendo múltiplos animais, utensílios domésticos, ferramentas, mobília, casa, terras e um paiol. Além disso, há o registro de 07 pessoas escravizadas, de nomes: Felizardo, Sebastião, Amaro, Maria, Rita, João e Conceição. Os dois primeiros sendo descritos como de nação (africanos) e o restante descritos como crioulos (brasileiros).

            Atuaram no processo:
            escrivão dos órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
            escrivão interino e tabelião interino Polidoro José dos Santos;
            curador José Joaquim da Cunha Passos;
            procurador major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
            procurador José Joaquim da Cunha Passos;
            procurador e signatário Joaquim Cavalheiro do Amaral;
            porteiro Domingos Leite;
            avaliador Joaquim da Silva Mattos;
            avaliador Polidoro Jozé dos Santos;
            partidor Diogo Teixeira Nunes;
            partidor Modesto Ferreira de Araujo;
            juiz municipal dos órfãos e ausentes José Nicolau Pereira dos Santos;
            juiz de órfãos primeiro suplente capitão Henrique Ribeiro de Cordova;
            juiz corregedor Francelizio Adolpho Pereira Guimarães.

            Localidades relevantes:
            Fazenda da Invernadinha.

            Compõe o processo:
            Termo de responsabilidade;
            Autuamento de um mandado de notificação;
            Relação de herdeiros;
            Juramento ao curador;
            Termo de louvação de avaliadores e partidores;
            Juramento aos avaliadores;
            Avaliação de bens
            Juramento aos partidores;
            Partilha de bens;
            Procuração;
            Prestação de contas;
            Correção.

            Avaliação de Escravizados
            BR SC TJSC TRRJ-29261 · Processo · 1873-1876
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Avaliação de escravizados realizada na comarca de Lages.

            Parte:
            Antonio Saturnino de Souza e Oliveira (requerente).

            Resumo:
            Neste processo, intitulado como autos de avaliação dos escravos classificados para serem libertos no ano de 1873 pela junta classificadora da cidade de Lages, foram listados os escravizados que estavam designados para receber liberdade em Lages, por parte da junta classificadora de escravizados daquela cidade. A autuação foi executada por requerimento do coletor de rendas gerais (alternativamente intitulado como coletor das diversas rendas nacionais) da cidade de Lages, o major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira.

            Após algumas petições e formalidades, o processo listou o nome de pessoas escravizadas e indicou seus respectivos senhores(as)/proprietários(as). Os escravizados eram:

            Hypolito (40 anos de idade, roceiro) e Caetana, escravizados por Joze de Mello Cezar. Hypolito e Caetana eram casados entre si, e tinham um filho livre chamado Pedro, de 8 meses de idade.

            Joze (30 anos de idade, roceiro) e Francisca (26 anos de idade), escravizados por Manoel Joaquim de Camargo. Joze e Francisca eram casados entre si, e tinham uma filha livre chamada Agostinha, de aproximadamente 1 ano de idade.

            Joaquim (30 anos de idade, roceiro, descrito como preto) e Benedicta (30 anos de idade, cozinheira, descrita como preta), escravizados por Joze Thomaz de Moura e Silva. Joaquim e Benedicta eram casados entre si, e tinham um filho livre chamado Lourenço, de 1 ano de idade.

            João e Maria, escravizados por Francisca Carneira de Araujo. João era casado com Mariana, e Maria era casada com Cypriano.

            Todos estes escravizados eram casados, e possuíam filhos livres. Em sequência, os proprietários dos escravizados foram citados, por meio de mandado de intimação, a comparecer em juízo para proceder ao arbitramento dos escravizados.

            Francisca Carneira de Araujo alegou que a classificação dos escravizados sob sua posse foi feita de modo errado; logo, deixou de comparecer à audiência de louvação. Apenas Joze de Mello Cezar, Manoel Joaquim de Camargo e Joze Thomaz de Moura e Silva compareceram, trazendo as suas respectivas pessoas escravizadas consigo.

            Em seguida, foram nomeados quatro avaliadores, e eles procederam à estipulação de valores em dinheiro para os escravizados. Os escravizados Joze, Francisca e Benedicta foram avaliados em um conto de réis (1:000$000) cada um; Joaquim foi avaliado em um conto e 200 mil réis (1:200:$000); Hypolito e Caetana, por sua vez, foram avaliados em um conto e 600 mil réis (1:600$000). Os preços foram calculados, a fim de serem pagas indenizações aos proprietários, em virtude da libertação de seus escravizados. Joze de Mello Cezar recebeu mais de três contos de réis (3:097:449).

            Os escravizados remanescentes foram libertos por meio de edital.

            Atuaram no processo:
            avaliador Manoel João de Oliveira;
            avaliador Gaspar Joze Godinho;
            avaliador João de Castro Nunes;
            avaliador Roberto Sanford;
            coletor de rendas gerais major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
            escrivão João Joze Theodoro da Costa;
            escrivão do juízo municipal Joze Luiz Pereira;
            juiz de direito Jeronymo Martins de Almeida;
            juiz municipal e de órfãos suplente tenente Antonio Ribeiro dos Santos;
            juiz de órfãos Herculano Maynarte Franco;
            oficial de justiça Antonio Joaquim Batalha;
            porteiro dos auditórios Domingos Leite;

            Localidades relevantes:
            São Pedro;
            vila dos Curitibanos (atual município em Santa Catarina);
            cidade de Lages (atual município em Santa Catarina);
            comarca de Lages.

            Compõem o processo:
            avaliações de escravizados;
            mandados de intimação;
            relação de escravizados;
            termo de juramento de avaliadores;
            termo de louvação;
            traslado de edital.

            Variação de nome:
            juiz de direito Jeronimo Maynart Franco.

            Averbação de imóveis de Arthur Izetti
            BR SC TJSC TRPOA-10734125 · Processo · 1882
            Parte de II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

            Partes:
            Arthur Izetti (requerente);
            Jozé Porphírio Machado de Araújo (requerido).

            Arthur Izetti pede para averbar casas n. 102 e 104 na rua do Príncipe, Desterro; cobrança de indenização no valor de 21$402 (vinte e um mil, quatrocentos e dois réis); processo danificado.

            Antônio Thomé da Silva, escrivão;
            Manoel M. da Silva.

            Variação de nome: José Porfírio Machado d'Araújo.

            Tribunal da Relação de Porto Alegre
            Balneário Camboriú
            Séries · 1965
            Parte de Comarcas de Santa Catarina

            Criação: Lei n. 3.787, de 27 de dezembro de 1965
            Instalação: 29 de outubro de 1966
            Primeiro juiz da comarca: Marcio Souza Batista da Silva
            Denominação do fórum: Des. Adão Bernardes
            Circunscrição: 24ª Balneário Camboriú
            Entrância: Especial
            Composição da comarca: Balneário Camboriú
            Vara: 1ª Vara Cível; 2ª Vara Cível; 3ª Vara Cível; 4ª Vara Cível; 1ª Vara Criminal; 2ª Vara Criminal; Vara da Fazenda Pública; Vara da Família, Órfãos e Sucessões; Vara da Família, Infância e Juventude; Unidade Judiciária de Cooperação; 1º Juizado Especial Cível; 2º Juizado Especial Cível; e Vara Regional de Garantias.
            Localização da comarca: Foz do Rio Itajaí

            Tribunal de Justiça de Santa Catarina
            Balneário Piçarras
            Séries · 1975
            Parte de Comarcas de Santa Catarina

            Criação: Resolução TJ n. 1 de 22 de dezembro de 1975
            Instalação: 8 de junho de 1979
            Primeiro juiz da comarca: Erasmo Rodrigues
            Denominação do fórum: Des. Oswaldo Areas Horn
            Circunscrição: 23ª Itajaí
            Entrância: Final
            Composição da comarca: Balneário Piçarras
            Vara: 1ª Vara e 2ª Vara
            Localização da comarca: Foz do Rio Itajaí

            Tribunal de Justiça de Santa Catarina