Maria, escrava parda de Anacleto José Valente (depositante e autora da ação). José Antônio de Oliveira (depositário), morador da Praia de Fora. Valores pertencentes à Maria. José Antônio recusou-se a entregar a quantia devida à Maria. Mandado de prisão contra José Antônio de Oliveira. O dinheiro seria utilizado para tratar da liberdade de Maria. Ação de liberdade.

Juiz de Órfãos Felisberto Elysio Bezerra Montenegro
Escrivão José de Miranda Santos.

Desterro.

Ação de liberdade
Desterro
Alfândega de Desterro

Documento sobre o escravizado Fabrício, matriculado no município de São José

Fabrício era escravo do Tenente Coronel Francisco José da Rosa e trabalhava no carregamento de carvão.

Fabrício, filho de Custódia, tinha 29 anos e era cargueiro.

Wenceslau Martins da Costa

Juiz municipal Major Affonso de Albuquerque Mello

Escrivão Francisco Xavier d'Oliveira Câmara Júnior

Depositário Manoel Joaquim da Silveira Bittencourt

Curador Dr. Luiz Augusto Crespo

Carta Precatória para o juízo municipal de São José

Joaquina era escrava de José Luiz Nery da Silva

Art. 11, §3º do Decreto n. 9.517, de 14 de novembro de 1885. Ênfase ao disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 11.
O Decreto n. 9.517 foi editado para regulamentar a Lei n. 3.270, de 28 de setembro de 1885, que instituiu a liberdade condicionada dos escravizados com mais de 60 anos, vinculando-os por três anos de prestação de serviços obrigatórios.
Publicado originalmente na Coleção de Leis do Império do Brasil, integra acervos legislativos e coleções documentais voltadas ao período final do regime escravocrata no Brasil.
Os §§ 3º, 4º e 5º do art. 11 disciplinam os procedimentos legais e prazos para o comparecimento dos senhores perante o Juiz dos Órfãos, a fim de regularizar a situação dos escravizados que completassem 60 anos durante o período de vigência da nova matrícula.
O § 3º fixa prazos de intimação e aplicação de multas progressivas em caso de omissão do senhor.
O § 4º determina que, uma vez apresentado o escravo, será lavrado auto declarando sua libertação formal, com a condição de prestação de serviços por três anos.
O § 5º estabelece que esse prazo se conta a partir do dia exato em que o escravizado completou 60 anos, devendo essa informação constar no auto judicial.

Escravidão; Lei do Sexagenário; fundo de emancipação; Juiz dos Órfãos; prestação de serviços; alforria; Império do Brasil.

Relação nominal dos escravos que atingirão idade de 60 anos.

Juiz municipal Felisberto Elysio Bezerra Montenegro.
Escrivão Antônio Thomé da Silva.

Desterro.

Ação de liberdade do africano Job

Desterro
Vila de São Sebastião da Foz do Tijucas Grandes. Freguesia de Porto Belo.
Africano José (ou Job), escravo de José Antônio da Silva Simas, em Tijucas Grandes. Foi trazido ao Brasil após a Lei de 1831, que aboliu o tráfico de escravos.
José era natural de Benguela, na costa africana. Chegou ao Brasil na Bahia. Para Santa Catarina, José foi trazido em 1851.

Juiz municipal Dr. Felisberto Elisio Bezerra Montenegro

Carta precatória ao juízo de Tijucas

Carta precatória ao juízo de Itajaí

Cita-se um acórdão do Tribunal da Relação da Corte, de 3 de maio de 1887.

Manoel José de Oliveira (advogado e curador). Isabel da Costa era preta liberta (e sem herdeiros) e havia falecido há pelo menos 20 anos antes da autuação do processo. Terreno na rua da Fonte Grande. Um dos vizinhos desse terreno pertencente à Isabel, Francisco Antônio Cesar, fazia uso indevido dessa propriedade.

Juiz de órfãos e ausentes José Delfino dos Santos.
Escrivão Vidal Pedro Mendes.

Desterro, Comarca da Capital.

Autuação de certidão de testamento realizada na comarca de Lages.

Partes do processo:
Felisbina Rodrigues da Maia (testadora; falecida);
Silverio Rodrigues da Maia (curador).

Herdeiros:
Aureliana Rodrigues da Maia (menor de idade);
Francisco Rafael de tal (menor de idade);
Marcolino (menor de idade);
Maria Joaquina (menor de idade; liberta).

Resumo:
Este processo, intitulado como um “autuamento” (autuação) de um certificado do escrivão de capelas e resíduos do termo de Lages, é referente ao testamento deixado por Felisbina Rodrigues da Maia após seu falecimento.

Na certidão, são listados herdeiros menores de idade; dentre os quais está inclusa Maria Joaquina, ex-escravizada liberta, filha da escravizada Joaquina.

Em seguida, o processo termina com a notificação para Silverio Rodrigues da Maia prestar a função de curador dos menores, mediante juramento.

Compõem o processo:
certificado;
termo de juramento de curador.

Localidades relevantes:
cidade de Lages (atual município em Santa Catarina);
comarca de Lages.

Atuaram no processo:
coletor e escrivão interino Antonio Saturnino de Sousa e Oliveira;
escrivão de órfãos Generozo Pereira dos Anjos;
escrivão de resíduos José Luis Pereira;
juiz de órfãos Gaspar José Godinho;
signatário Joaquim Cavalheiro do Amaral.

Variações de nome:
Aureliana Rodrigues da Maya (herdeira);
Felisbina Rodrigues da Maya (testadora; falecida);
Silverio Rodrigues da Maya (curador).

Sebastião Francisco Goularte (filho e inventariante).

Casa coberta de telhas e com paredes de pedra, engenho de fazer farinha, terras de frente para o mangue, terras de frente para a estrada geral, um escravo pardo (que durante o inventário apresentou o valor correspondente à sua liberdade), utensílios domésticos, mobiliário e dívidas.

Juiz de Órfãos José Ignácio de Oliveira Tavares.
Juiz Severino Alves de Carvalho.
Juiz de Órfãos e Ausentes Antônio Augusto da Costa Barradas.
Escrivão João Damasceno Vidal.
Escrivão Vidal Pedro Moraes.
Avaliadores: Capitão Joaquim Soares da Silva e José Coelho Goularte.

Saco de Itacorubi, Freguesia da Santíssima Trindade, Desterro.

Maria Clara dos Santos (viúva e inventariante). Fazenda de Cachoeira (também Cachoeirinha), em São João, Curitibanos, utensílios de trabalho, gado, carneiros, mulas, cavalos, escravos (os 3 últimos escravos da fazenda fizeram acordo em 1884 para trabalharem por 7 anos para obterem sua liberdade), casa

Juiz de órfãos suplente Francisco Thimotheo de Sant'Anna.
Curador geral Estácio Borges da Silva Mattos.
Escrivão José Francisco de Carvalho.

Cachoeira, São João, Curitibanos.

Manoel José d'Oliveira (advogado suplicante e testamenteiro de Emília Moreira da Silva).
Emília deixou quantia em dinheiro para sua ex-escrava Eva e o filho dessa, Gregório, para usarem em sua liberdade. Eva e Gregória pertenciam, no momento da ação, à Maria Helena Silvy (por ser herdeira do francês Achille Silvy).

Em 1886, informou-se que a libertação da escrava ocorreu pelo Fundo de Emancipação Provincial.

Juiz municipal Felisberto Elísio Bezerra Montenegro.
Escrivão Thomé da Silva.

Testamenteiro José da Lapa Souza Coentro.
Antônio era sócio de um armazém com Antônio José da Silva. Parte de seus bens deveriam ser enviados para a cidade do Porto, onde o irmão de Antônio, Urbano Francisco Maia, morava na Freguesia de São Mamede de Coronado (Trofa), Portugal.

Carta de liberdade a uma escrava crioula. Essa mesma escrava recebeu verba do seu falecido senhor.

Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo da cidade de Santos.

Escrivão Leonardo Jorge de Campos.