Criação: Lei n. 5.633, de 30 de novembro de 1979
Instalação: 24/07/1980
Primeiro juiz da Comarca: Carlos André Moreira
Denominação do Fórum: Des. Nelson Nunes de Souza Guimarães
Circunscrição: 33ª Xanxerê
Entrância: Inicial
Composição da Comarca: Abelardo Luz e Ouro Verde
Vara: Única
Localização da comarca: Extremo Oeste

Partes:
Laurentino Machado Valença (réu); Olívio José da Silveira (vítima); João Fructuoso da Silva (vítima)

Topônimo; Guarda do Cubatão; Palhoça; Laurentino e João portavam armas ilegais, Olívio, autoridade policial, confiscou a de João, mas Laurentino recusou-se a entregar, motivo pelo qual foi preso.

Ação de Comunicação na Comarca da Capital, à época da cidade de Desterro.

Partes: Silvano Alves Ouriques (autor); Luiz Ferreira do Nascimento e Melo (réu).

O juiz de fora Manoel Moreira de Souza Meirelles, a pedido do Solicitador Antônio Pinheiro Guedes, determinou em audiência um prazo de vinte quatro horas para que o autor, Silvano Alves Ouriques apresentasse requerimento de títulos de comprovação de casa e terreno de acordo com autuação feita a Luiz Ferreira do Nascimento e Melo, escrivão da paz da Vila de São José. O motivo originário da autuação foi a de que Silvano afirmava ser legítimo dono da propriedade na qual o réu Luiz Ferreira morava. Após o prazo, o autor não apresentou o requerimento solicitado com o juiz de fora julgando a ação improcedente.

Localidades:

• Desterro; Ilha de Santa Catarina;
• São José;

Agentes que atuaram:

• Escrivão Joaquim Francisco de Assis Passos;
• Meirinho Francisco Pedro da Silva;
• Juiz Manoel Moreira de Souza Meirelles;

Ação de Crédito da vila de Nossa Senhora do Desterro, à época comarca da ilha de Santa Catarina da província de Santa Catarina.

Partes do Processo: Catharina Maria de Jesus (autora); Luiz Setúbal (réu).

Resumo: Catharina Maria de Jesus, moradora da localidade de Biguaçu, freguesia de São Miguel, vila Nossa senhora do Desterro, através de seu advogado, solicitou uma audiência com o juiz para que o réu Luiz Setúbal comparecesse e pagasse suas dívidas. Após das várias citações, o réu não compareceu. O juiz então ordenou que os bens do réu fossem embargados e pregoados. Após o primeiro e segundo pregão, a dívida foi paga. O juiz declarou o processo concluído.

Atuaram no processo: advogado José Joaquim Fernandes de Moraes; escrivão Francisco Antônio de Freitas; escrivão João Francisco Cidade; juiz Francisco José Nunes; porteiro Manoel José de Simas.

Localidades relevantes: vila de Nossa Senhora do Desterro; freguesia de São Miguel, localidade de Biguaçu.

Compõem o processo: carta citação de audiência.

Ação de Crédito na Capital, feito à época da Nossa Senhora do Desterro

Partes: Francisco Vieira de Castro; Companhia Irmões; (Autores); José Francisco Coelho (réu);

Resumo: O Alferes Francisco Vieira de Castro, como representante da "Companhia Irmões", requer uma ação judicial de crédito contra José Francisco Coelho, pela compra de dois escravizados não pagos, após audiência à qual o réu não compareceu. O Juiz de Fora Francisco José Nunes determinou juramento de alma, referente a dívida não paga.

Localidades: Ilha de Santa Catarina; Nossa Senhora de Desterro; São José;

Atuaram no Processo: Escrivão João Francisco Cidade; Escrivão Antonio Lopes de Freitas; Oficial de Justiça José de Sousa Freitas; Procurador Manuel da Silva e Souza; Juiz Francisco José Nunes;

Ação de crédito realizada na cidade de Desterro, atual comarca da Capital.

São partes neste processo:

• José Nunes da Silveira (autor);
• João Baptista da Silva (réu).

Resumo:

• Nesta ação de crédito, o autor José Nunes da Silveira requereu um pagamento devido pelo réu João Baptista da Silva. O réu foi citado previamente pelo porteiro das audiências da cidade de Desterro para efetuar tal pagamento, mas por duas vezes não compareceu às audiências. O réu também excedeu o prazo previsto por uma assinação de dez dias, sem ter quitado o pagamento nesse período. A ação termina com a condenação do réu a pagar o crédito e as custas do processo.

São mencionadas as seguintes localidades:

• Cidade de Desterro, atual Florianópolis;
• Ilha de Santa Catarina.

Atuaram neste processo:

• Advogado Manoel da Silva e Souza;
• Escrivão Antônio Lopes da Silva;
• Escrivão Vicente José de Gois Rebello;
• Juiz de fora/major Florianno Eloy de Medeiros;
• Porteiro Manoel José de Lima.

Variação de nome:

• Floriano Eloy de Medeiros.

Ação de Crédito na Capital, feito à época de Nossa Senhora do Desterro

Partes: Manoel José Ferreira (Autor); José Alves Ouriques (Réu)

Resumo: O autor Manoel José Ferreira abre uma ação de crédito para realizar a cobrança do réu, José Alves Ouriques, referente à divida de uma quantia de dinheiro. Para que seja feito este pagamento, é realizada uma arrematação de bens do réu.

Localidades: Ilha de Santa Catarina; Nossa Senhora do Desterro; Freguesia da Lagoa; Freguesia de São José; Capoeiras;

Atuantes:

• Escrivão Antonio Lopes da Silva; Escrivão Salvador Cavalheiro; Escrivão João Francisco Cidade;
• Procurador/Advogado Manoel da Silva e Souza; Procurador Antonio de Bitancur Cidade; Procurador Marcelino José Ferreira;
• Juiz Floriano Eloy de Medeiros;

Variação de nome: Capueras; Salvador Cavalhero; Antonio de Bittencourt Cidade;

Maria, escrava parda de Anacleto José Valente (depositante e autora da ação). José Antônio de Oliveira (depositário), morador da Praia de Fora. Valores pertencentes à Maria. José Antônio recusou-se a entregar a quantia devida à Maria. Mandado de prisão contra José Antônio de Oliveira. O dinheiro seria utilizado para tratar da liberdade de Maria. Ação de liberdade.

Juiz de Órfãos Felisberto Elysio Bezerra Montenegro
Escrivão José de Miranda Santos.

Desterro.

Partes:
Maria Villain; Leandro Maes; Antonio Miranda; Luiz Fernandes; Alexandre Justino Regis; Luisa Eugenia Lebon Regis.

Agravo n. 81; Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Desembargador Manoel Cavalcanti de Arruda Câmara; escrivão Estanislao Tristão Monteiro; juiz Antonio Wanderley Navarro Pereira; terras em Ilhota; posseiros; contrato de sociedade traduzido do francês; Bélgica; colônia; Gustavo Lebon; Augusto Lebon; Affonso Thomaz; Maximiliano Milcamps; João Baptista Villain; Bruges; João Baptista Budens; Francisco José Martins; Marcos Konder; Samuel Heusi;

Partes:
Joanna Hering Garrenfeld; Hugo Jose Garrenfeld

Advogado Felippe Doerk; escrivão Elesbão Pinto da Luz; escrivão de paz Hugo Riedel; advogado Otto Stutzer; juiz Henrique Frohner; libelo cível de divórcio; filha de Friedrich Hermann Hering; juiz substituto José Bonifácio da Cunha; violência doméstica; direito internacional; questões religiosas; juiz Pedro Celestino Felicio de Araújo; primeira ação de divórcio em Santa Catarina.

Filha de Friedrich Hermann Hering, importante industrial alemão estabelecido em Blumenau, Joanna moveu a primeira ação de divórcio registrada em Santa Catarina. De confissão luterana, pôde recorrer à Justiça alegando violência doméstica, em um contexto em que o casamento no Brasil imperial era regulado exclusivamente pela Igreja Católica. Por serem protestantes, Joanna e seu marido, Hugo José Garrenfeld, enquadraram-se nas exceções previstas pelo direito internacional para estrangeiros e seus descendentes. O processo expõe as dificuldades enfrentadas por imigrantes diante de um sistema legal moldado pela religião oficial e revela como casos específicos podiam desafiar os limites da legislação imperial.