Ação de liberdade
Desterro
Alfândega de Desterro

Documento sobre o escravizado Fabrício, matriculado no município de São José

Fabrício era escravo do Tenente Coronel Francisco José da Rosa e trabalhava no carregamento de carvão.

Fabrício, filho de Custódia, tinha 29 anos e era cargueiro.

Wenceslau Martins da Costa

Juiz municipal Major Affonso de Albuquerque Mello

Escrivão Francisco Xavier d'Oliveira Câmara Júnior

Depositário Manoel Joaquim da Silveira Bittencourt

Curador Dr. Luiz Augusto Crespo

Carta Precatória para o juízo municipal de São José

Ação de Libelo de Anna Maria do Sacramento na Comarca de Lages, feito à época da Villa de Lages

Partes: Anna Maria do Sacramento (Autora); Ignacio Antunes de Lima (Réu)

Resumo: Ação de Libelo Civil, na qual a requerente Anna Maria do Sacramento cobra uma dívida em dinheiro do réu, Ignacio Antunes de Lima, como também legitimidade sobre terras. É também mencionado o frágil estado em que seu marido se encontra por conta de sofrer de demência.

Localidades mencionadas: Desterro; Villa de Lages;

Agentes que atuaram no processo:

• Escrivão/Tabelião Camilo Justiniano Ruas; Escrivão José Estevão de Siqueira; Escrevente Joaquim Alves Carneiro;
• Procurador João Manoel Coelho; Procurador Antonio Caetano Machado;
• Juiz Joaquim Ribeiro do Amaral; Juiz Caetano José de Souza;

Ação de Libelo Civel realizado na Comarca da Capital, à época da cidade de Nossa Senhora do Desterro.

Partes: Manoel Pereira dos Santos (Autor); Maria Jozé de Souza de Andráde e os herdeiros do falecido Ignacio de Andráde (Réus).

Resumo: O autor está cobrando uma dívida antiga que ele tinha com o falecido marido da ré, alegando que os herdeiros teriam condições de honrar a dívida feita pelo seu antecessor.

Localidades mencionadas:

• Desterro; Ilha de Santa Catarina;
• Rio de Janeiro;
• Campos de Mampituba;

Atuaram no processo:

• Escrivão Polidoro de Amaral e Silva; Escrivão Vicente José de Gois Rebello;
• Tabelião Antonio Lopes da Silva;
• Curador João Bernardo de Andráde; Curador Joze Manoel de Souza;
• Procurador Antonio Pinheiro Guedes;
• Ouvidor e Corregedor Geral Agostinho de Souza Loureiro;
• Juiz Francisco Antonio Cardoso;

Ação de Libelo Cível de Braz de Almeida Lara realizado na Vila de Lages, sob a Comarca da cidade de Desterro.

Partes: Braz de Almeida Lara (autor); Luciano Carneiro Lobo (réu)

Resumo: O autor entrou com um pedido de cobrança de uma quantia de dinheiro referente à venda de 129 bestas, na qual ele ganharia metade dos lucros. No entanto, o réu é acusado de não pagar o valor devido. O réu, então, apresenta um traslado de uma procuração feita dois anos antes, na qual tenta se eximir da responsabilidade de pagar as dívidas, alegando ter demandas de maior importância e atuar conforme a legalidade vigente. Esse traslado cita diversos procuradores em contato com o réu, além de listar alguns de seus bens, como dinheiro, ouro, prata e escravizados. A tentativa de defesa não é aceita, e é acordado que o réu deverá prestar um juramento de alma e realizar o pagamento da dívida ao autor.

Contém também:
Traslado de Procuração;

Localidades mencionadas:
Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages;
Desterro; Ilha de Santa Catarina;
Costa do Lava Tudo;
Serra de Sam Martinho;
Laguna;
Rio de Janeiro;

Atuaram no processo:
Escrivão de Órfãos e Tabelião Camilo Justiniano Ruas; Escrivão Joaquim Mariano da Silveira;
Procurador João Manoel Coelho; Procurador José Antonio da Silva Monteiro; Procurador Antonio Lim de Cordova;
Juiz Ordinário Caetano José de Souza; Juiz Ordinário Joaquim Ribeiro do Amaral;
Juiz Corregedor Joaquim José Henriques.

Variação de nome: Bores de Almeida Lara; Bras de Almeira Lero; Lusianno Carneiro Lobo; Serra de São Martinho; Jose Antonio da Silva Monteira; Caetano Jose de Sousa;

Ação de Juramento de Alma na vila de Nossa Senhora do Desterro, comarca de São Pedro do Rio Grande e de Santa Catarina.

Partes do processo: Ana Maria do Salvamento (autora); Joaquim Martins (devedor).

Resumo: O juiz de fora, Ovídio Saraiva de Carvalho da vila de Nossa Senhora do Desterro, ilha de Santa Catarina, determinou ao réu Joaquim Martins, morador da localidade de Cubatão, uma ação judicial de Juramento de Alma, referente a uma divida de certa quantia em dinheiro não paga a credora Ana Maria do Salvamento, para ser paga em um determinado período de tempo.

Atuaram no processo: advogado Antônio de Souza Lino; escrivão Joaquim José de Santa Anna Mafra; juiz Ovídio Saraiva de Carvalho e Silva; porteiro dos auditórios José Caetano Pereira.

Localidades relevantes: Cubatão; vila de Nossa Senhora do Desterro; comarca de São Pedro do Rio grande do Sul.

Compõem o processo: custas de selo.

Partes:
A Fazenda Estadual (exequente);
Lino Alves Cabral (executado).

Imposto sobre capital. Comarca de São Miguel. Biguaçu.
Variação de Nome: Lino Alvares Cabral.
João José Roza;

Partes:
Fazenda Municipal (exequente); João Moritz (executado)

Imposto de renda.

Partes:
Joanna Hering Garrenfeld; Hugo Jose Garrenfeld

Advogado Felippe Doerk; escrivão Elesbão Pinto da Luz; escrivão de paz Hugo Riedel; advogado Otto Stutzer; juiz Henrique Frohner; libelo cível de divórcio; filha de Friedrich Hermann Hering; juiz substituto José Bonifácio da Cunha; violência doméstica; direito internacional; questões religiosas; juiz Pedro Celestino Felicio de Araújo; primeira ação de divórcio em Santa Catarina.

Filha de Friedrich Hermann Hering, importante industrial alemão estabelecido em Blumenau, Joanna moveu a primeira ação de divórcio registrada em Santa Catarina. De confissão luterana, pôde recorrer à Justiça alegando violência doméstica, em um contexto em que o casamento no Brasil imperial era regulado exclusivamente pela Igreja Católica. Por serem protestantes, Joanna e seu marido, Hugo José Garrenfeld, enquadraram-se nas exceções previstas pelo direito internacional para estrangeiros e seus descendentes. O processo expõe as dificuldades enfrentadas por imigrantes diante de um sistema legal moldado pela religião oficial e revela como casos específicos podiam desafiar os limites da legislação imperial.

Partes:
Maria Villain; Leandro Maes; Antonio Miranda; Luiz Fernandes; Alexandre Justino Regis; Luisa Eugenia Lebon Regis.

Agravo n. 81; Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Desembargador Manoel Cavalcanti de Arruda Câmara; escrivão Estanislao Tristão Monteiro; juiz Antonio Wanderley Navarro Pereira; terras em Ilhota; posseiros; contrato de sociedade traduzido do francês; Bélgica; colônia; Gustavo Lebon; Augusto Lebon; Affonso Thomaz; Maximiliano Milcamps; João Baptista Villain; Bruges; João Baptista Budens; Francisco José Martins; Marcos Konder; Samuel Heusi;

Maria, escrava parda de Anacleto José Valente (depositante e autora da ação). José Antônio de Oliveira (depositário), morador da Praia de Fora. Valores pertencentes à Maria. José Antônio recusou-se a entregar a quantia devida à Maria. Mandado de prisão contra José Antônio de Oliveira. O dinheiro seria utilizado para tratar da liberdade de Maria. Ação de liberdade.

Juiz de Órfãos Felisberto Elysio Bezerra Montenegro
Escrivão José de Miranda Santos.

Desterro.